Agora é Lei, transporte escolar municipal pode ser utilizado por universitários”

A Presidente Dilma promulgou a emenda que autoriza os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários.


A Lei nº 12.816/13

Teve sua aprovação confirmada no Senado Federal e foi promulgada pela Presidente Dilma esta semana.

O deputado federal Efraim Filho, defensor da liberação do transporte municipal para os universitários, comemorou a promulgação da lei: “Minha expectativa sempre foi que essa emenda legislativa que aprovamos 
 Fonte: Congresso Nacional