Pedro Avelino: Prefeitura é condenada por desviar verba do Fundef

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negaram o pedido do município de Pedro Avelino, região Central do Estado, o qual pedia a reforma da sentença que obrigou o ente público a restituir recursos do Fundef (atualmente Fundeb) que devem ser aplicados na área da Educação.

A devolução envolve, além das despesas com consertos de veículos (R$ 4.047,00), já determinado pela sentença, os valores aplicados em serviços de contabilidade (R$ 2.400,00) e em contratos de prestação de serviços de terceiros (R$ 2.764,00).

Entre outros argumentos, o município sustentou que não houve desvio de recursos e muito menos aplicação irregular das verbas do Fundef; mas destinação da rubrica na manutenção da educação fundamental.

No caso em demanda, a Câmara definiu que os desvios dizem respeito às verbas de contabilidade, aos gastos com consertos de veículos que não serviram para o transporte escolar gratuito e em contratos de prestação de serviços de terceiros sem a vinculação com o ensino fundamental.

Fonte: Pauta Aberta