É a primeira vez que a corte abre uma ação de impugnação de mandato eletivo (Aime) contra um presidente empossado.
A decisão foi tomada após o PSDB, autor da ação, recorrer ao plenário do TSE contra o arquivamento do caso pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, no início do ano.
Ao enunciar seu voto, Lóssio defendeu a reunião das três ações contra a campanha de Dilma que tramitam no TSE em um único processo. Segundo a ministra, o julgamento em separado poderia levar à demora na resolução definitiva dos questionamentos judiciais, o que tornaria o Poder Judiciário “um verdadeiro terceiro turno eleitoral”, afirmou a ministra.
A ministra afirmou que notícias veiculadas na imprensa não sustentam por si só a abertura da ação. Um dos argumentos do PSDB para pedir a investigação é a suspeita de que o esquema investigado pela Operação Lava Jato tenha financiado a campanha petista.
“O responsável pelo ajuizamento da Aime [ação] deve ocupar-se de subsidiar o processo com lastro probatório. Se notícia midiática impressiona, deve diligenciar no sentido de trazer aos autos, ou ao menos indicar o caminho para acesso aos elementos de prova, que amparam as notícias veiculadas em jornais, revistas, blogs etc”, disse.
“Por sua vez ao julgador cabe analisar objetivamente os fatos, à luz do que efetivamente consta no processo. Lembrando que notícias de fatos, não são provas de fato”, afirmou a ministra.
O ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, não leu seu voto e disse apenas que seguia a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes.
Julgamento retomado
O julgamento havia sido interrompido em 25 de agosto, após pedido de vistas da ministra Luciana Lóssio, quando já havia maioria para a abertura da ação.
Quatro dos sete ministros já haviam votado favoravelmente pela reabertura do caso. Votaram pelo prosseguimento da ação os ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha (que já deixou a corte), Luiz Fux e Henrique Neves. A ministra Maria Thereza decidiu novamente pelo arquivamento.
A ação foi movida pelo PSDB, principal partido de oposição. A legenda afirma que houve abuso de poder econômico e político na campanha que reelegeu Dilma em 2014, e aponta como exemplo o uso de pronunciamentos oficiais da presidente em rede nacional.
O PSDB também afirma na ação que as doações oficiais recebidas pela campanha petista tiveram origem em recursos de propina ligada a contratos da Petrobras, caso investigado pela operação Lava Jato da Polícia Federal.
O advogado Flávio Caetano, que atuou na campanha de Dilma em 2014 e a representa no tribunal, afirma que o TSE deliberou apenas sobre a abertura da ação, e não sobre o mérito das acusações. Caetano nega a existência de irregularidades e afirma que a ação é juridicamente “frágil” e não contém provas.
“Vale destacar que a campanha presidencial de 2014 ocorreu dentro da mais absoluta normalidade, com a presidenta Dilma sendo reeleita com o voto de 54,5 milhões de brasileiras e brasileiros”, disse. “As contas da campanha foram aprovadas por unanimidade no TSE. Estender esse julgamento só serve à oposição e só atende aos interesses de quem busca fazer uso político do Poder Judiciário”, afirmou o advogado.
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